Comunicado Nota Fiscal Paulista

 

 

São José dos Campos, 29 de Setembro de 2016.

 

Prezado (a) Cliente,

 

Com a criação da Nota Fiscal Paulista, muitos consumidores passaram a ter o hábito de solicitar o referido  documento fiscal no momento da compra de produtos. Como se sabe,  a aquisição de serviços não dá direito a emissão  de Nota Fiscal Paulista, já que serviços são tributados  pelo ISS (imposto Municipal) e não pelo ICMS (imposto Estadual). 

 

Desta forma, a Terapêutica está legalmente impedida de emitir Nota Fiscal Paulista na venda de seus serviços  de Manipulação de Medicamentos com receita médica em obediência  ‘a lei complementar 116/2003, de abrangência nacional e Lei Complementar 147 de 07 de Agosto de 2014.

 

Conforme Legislação:

 

  • Fórmulas sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições médicas ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, serão tributadas pelo ISS (imposto sobre Serviço Municipal, gerando a Nota Fiscal Joseense

 

  • Produtos de revenda de Perfumaria e Higiene pessoal, Cosméticos, Alimentos, etc, serão tributados pelo ICMS (Imposto Sobre circulação de Mercadorias, estadual), gerando o cupom fiscal/Nota Fiscal Paulista.

 

 

Assim sendo, pedimos a compreensão de todos os nossos clientes, sobre a presente situação legal.

No ato de sua compra, se assim desejar, informar antes do registro do pagamento no caixa seu CPF para que seja emitida  a Nota fiscal Joseense ou cupom fiscal conforme sua compra.

 

Atenciosamente,

 

Ary Menegário

Sócio-Diretor

Terapêutica Farmácia de Manipulação

 

Informações: adm@farmaciaterapeutica.com.br

(12) 3946.6911 Ramal 29

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